Você está em: Notícias»Lei Ordinária 4.338/2017

Lei Ordinária 4.338/2017

Lei Ordinária 4.338/2017
Na sessão do dia 23 de maio de 2017, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, o Projeto de Lei Nº 7/2017 de autoria do vereador Dirceu José Kaiper, determinando que os estabelecimentos públicos e privados do município de Campos Novos insiram nas placas de atendimento, o símbolo mundial do autismo que é uma Fita desenhada por quebra-cabeças. De acordo com o projeto, entende-se por estabelecimentos privados: Supermercados, Farmácia, Bancos, Bares, Restaurantes, Lojas em geral, Casas lotéricas. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Desta forma, as pessoas com Autismo, também tem o direito a vagas prioritárias em filas. O atendimento preferencial para autistas já é lei no entanto, a não identificação desse direito faz com que muitos tenham dificuldade de assegurá-lo e até o desconheçam. Além disso, a inclusão social também ganha quando toda a população toma conhecimento dos direitos e desafios de pessoas com autismo ou qualquer outro transtorno ou deficiência.


© 2024 - Desenvolvido por Lancer